Despacho n.º 4439/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4439/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 197/99 de 8 de Junho e no artigo 36.° do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o Despacho n.° 29813/2007, de 12 de Novembro de 2007 do TGEN QMG, publicado no Diário da República, 2a. Série, n. 249, de 27 de Dezembro de 2007, subdelego no Comandante do Regimento de Transportes, Cor Art.ª António Joaquim Ramalhoa Cavaleiro, a competência para autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços...

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