Despacho n.º 4424/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4424/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006, 2007 e 2008 à O Espaço do Tempo - Associaçáo Cultural, NIPC 505 229 919, para a realizaçáo do projecto "Programaçáo Cultural o Espaço do Tempo - 2006/2008", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído...

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