Despacho n.º 4014/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
Despacho n. 4014/2008
O Decreto -Lei n. 88/2006, de 23 de Maio, inscreve -se na política que tende a promover o aumento das aptidóes e qualificaçóes dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criaçáo de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sócio -cultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formaçáo, com a componente da inserçáo profissional qualificada, os Cursos de Especializaçáo Tecnológica visam alargar a oferta de formaçáo ao longo da vida.
Considerando que a decisáo de criaçáo e entrada em funcionamento de um CET numa Escola Tecnológica é da competência do Ministro da Economia e da Inovaçáo, nos termos do artigo 34 do Decreto -Lei n. 88/2006, de 23 de Maio.
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42 do aludido diploma,
o pedido foi instruído e analisado pelo INETI - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovaçáo, I.P., designado, nos termos do artigo 41. do mesmo diploma, como Serviço Instrutor, pelo Despacho n. 17 630/2006, publicado no de 2006.
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissáo Técnica para a Formaçáo Tecnológica Pós -Secundária, nos termos do artigo 34 do Decreto -Lei n. 88/2006, de 23 de Maio.
Determino, ao abrigo do artigo 43. daquele diploma, que:
1 - É criado o CET em Higiene e Segurança Alimentar e autorizado o seu funcionamento na ENTA - Escola de Novas Tecnologias dos Açores, com início no ano lectivo 2007 -2008, nos termos do Anexo I, que faz parte integrante do presente Despacho.
2 - O funcionamento do curso a que se refere o n. 1 pode efectuar-se em regime pós laboral, desde que cumprido integralmente o seu plano de formaçáo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido para o funcionamento do curso em dois ciclos de formaçáo consecutivos.
4 - Notifique -se a Instituiçáo de Formaçáo, sem prejuízo da publicaçáo no 29 de Janeiro de 2008. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Componentes de Formaçáo Área de competência Unidade de formaçáo
ANEXO I
1 - Instituiçáo de formaçáo:
Escola de Novas Tecnologias dos Açores
2 - Denominaçáo do curso de especializaçáo tecnológica:
Higiene e Segurança Alimentar
3 - Área de formaçáo em que se insere:
541-IndústriasAlimentares
4 - Perfil profissional que visa preparar:
Técnico...
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