Despacho n.º 4008/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4008/2008

Nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 379/93, de 5 de Novembro, foi criado pelo Decreto -Lei n. 101/97, de 26 de Abril, o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, para recolha, tratamento e rejeiçáo de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria -a -Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos. Posteriormente, através do Decreto -Lei n. 329/2000, de 22 de Dezembro, o sistema foi alargado aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira. Estabelece o n. 1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 329/2000, de 22 de Dezembro, que «o sistema poderá ser alargado a outros municípios, mediante reconhecimento de interesse público justificativo». Postula, nesse sentido, o n. 2 do artigo 2. ainda do mesmo diploma que «o interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta da socie-dade concessionária do sistema e ouvidos os municípios referidos no artigo anterior e no n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. do Decreto -Lei n. 101/97, de 26 de Abril». Considerando que a sociedade concessionária do sistema multimunicipal de Saneamento da Ria de Aveiro, a SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., propôs o respectivo...

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