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Despacho n.º 3777/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 3777/2008

Pelo despacho conjunto n. 665/2005, de 8 de Setembro, foi reconhecido o interesse público, nos termos do artigo 41. do Decreto Regulamentar n. 11/91, de 21 de Março, do projecto Parque de Desportos Motorizados de Portimáo - Autódromo Internacional do Algarve, que inclui um autódromo, um kartódromo, um parque tecnológico, um hotel de 4 ou 5 estrelas e meios complementares de alojamento turístico constituídos por 160 apartamentos para o uso turístico, localizado na freguesia da Mexilhoeira Grande, próxima do lugar de Pereira, denominado como sítio do Escampadinho.

O referido despacho, para além de outras condiçóes, condicionou a concretizaçáo do projecto a um ónus de inalienabilidade, sujeito a registo, no que respeita aos apartamentos turísticos que integram o complexo, a qual veio criar dificuldades significativas na execuçáo do projecto.

Considerando que o que importa acautelar é a exploraçáo turística das várias componentes do empreendimento e que a mesma se encontra suficiente e adequadamente garantida através da condiçáo estabelecida no n. 6 do referido despacho;

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