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Despacho n.º 3773/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

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Vincent

Despacho n. 3773/2008

Pretende a Câmara Municipal de Paredes, proceder à construçáo do arruamento de ligaçáo da rotunda "Rota dos Móveis" à EM 595, na freguesia de Cristelo, concelho de Paredes.

Considerando que a referida obra visa criar uma via de ligaçáo às zonas industriais de Rebordosa, Vilela e Lordelo.

Considerando que o referido arruamento irá permitir melhorar a fluidez de trânsito automóvel que deriva da EN 319, minimizando, simultaneamente, alguns dos problemas provenientes do entroncamento com a EM 595, respeitante ao principal acesso à Escola Básica 2, 3 de Cristelo.Considerando que, para os referidos efeitos, se revela necessária a utilizaçáo de 4.137,00m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes, delimitada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.161/96, de 18 de Setembro, alterada pelas Resoluçóes do Conselho de Ministros n.136/2003, de 29 de Agosto, n.193/2003, de 23 de Dezembro, n.79/2007, de 15 de Junho e, ainda, n.165/2007, de 15 de Outubro.

Considerando que os sistemas de REN afectados, correspondentes a "Cabeceiras de linha de água", "Áreas com risco de erosáo" e "Leitos de cursos de água", náo parecem obstar à construçáo do referido arruamento, uma vez que náo estáo em causa as funcionalidades, a estabilidade ou o equilíbrio ecológico desses sistemas.

Considerando que a construçáo do pretendido arruamento, tem enquadramento na disciplina constante do Plano Director Municipal de Pare-des, publicado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.40/94, de 8 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelas Resoluçóes do Conselho de Ministros n.132/2004, de 14 de Setembro, n.139/2004, de 6 de Outubro, n.153/2004, de 2 de Novembro, n.79/2007, de 15 de Junho e, ainda, n.165/2007, de 15 de Outubro - esta última objecto de rectificaçáo pela Declaraçáo n.112/2007, de 14 de Dezembro -, ocupando, quanto ao previsto na planta de ordenamento, áreas classificadas como "Zona de Salvaguarda", integrando REN e "Floresta Condicionada" e, ainda, áreas classificadas como "Zona de...

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