Despacho n.º 3584/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3584/2008

A nova org‚nica do MinistÈrio da JustiÁa, aprovada pelo Decreto-Lei n 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 27, a reestruturaÁ·o da DirecÁ·o-Geral da AdministraÁ·o Extrajudicial, que passou a designar-se Gabinete para a ResoluÁ·o Alternativa de LitÌgios.

Com a publicaÁ·o do Decreto-Lei n 127/2007, de 27 de Abril, diploma que criou o Gabinete para a ResoluÁ·o Alternativa de LitÌgios, iniciou-se o processo de reestruturaÁ·o.

A assessora principal Maria do CÈu Victoria-Pires Barradas de Athayde de Tavares que exercia funÁÛes na extinta DirecÁ·o-Geral da AdministraÁ·o Extrajudicial solicitou a respectiva colocaÁ·o em situaÁ·o de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 11 da lei n 53/2006, de 7 de Dezembro.

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