Despacho n.º 3263/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3263/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2006 ao CÌrculo Experimental dos Artistas Pl·sticos, NIPC 504 688 081, para a realizaÁ·o do projecto "I Bienal Internacional de Arte Contempor‚nea de Aveiro - 2006", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida...

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