Despacho n.º 3261/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3261/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3. do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5. do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos e a conceder em 2006 à Associaçáo World Monuments Fund Portugal, NIPC 503 094 773, para a realizaçáo do projecto "Conservaçáo dos Jogos de Água e do Canal dos Jardins do Palácio Nacional de Queluz", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é...

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