Despacho n.º 3051/2008, de 07 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3051/2008

Com vista à execuçáo do Muro de Protecçáo à Estrada Municipal do Lugar da Cruz de Agra - Obras complementares à Conduta Adutora da ETA de Castelo de Paiva a Entre -os -Rios, no âmbito do Projecto de Execuçáo da 2.ª Célula da ETA de Castelo de Paiva e outros trabalhos no sector Paiva, a desenvolver no município de Castelo de Paiva, veio a "Águas do Douro e Paiva, S. A.", criada pelo Decreto -Lei n. 116/95, de 29 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1., 12. a 15. e 19. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99 de 18 de Setembro, a declaraçáo de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo de uma parcela de terreno, localizada no Lugar de Cruz de Agra, freguesia de Sáo Martinho de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva, identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho n. 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1., 10., 12., 13. n. 1, 14. n. 1 e 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informaçáo n. 258/DSO/2007, de 11 de Dezembro de 2007, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriaçáo da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execuçáo do Muro de Protecçáo à Estrada Municipal do Lugar de Cruz de Agra - Obras complementares à Conduta Adutora da ETA de Castelo de Paiva a Entreos-Rios, no âmbito do Projecto de Execuçáo da 2.ª...

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