Despacho n.º 3027/2008, de 07 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3027/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 34. a 41. do Código do Procedimento Administrativo e no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 4 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director -adjunto do Centro Jurídico, licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simóes Alves, as seguintes competências:

  1. Superintender a actividade da equipa multidisciplinar Diplomas;

  2. Apreciar os pedidos de publicaçáo de actos em suplemento às

    1. e 2.ª séries do c) Superintender a actividade da equipa multidisciplinar DIGESTO/

    PCMLEX;

  3. Praticar os actos previstos no artigo 7. da Lei n. 2/2004, de 15

    de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, em relaçáo às equipas multidisciplinares Diplomas e DIGESTO/PCMLEX.

    2 - Para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 39. do Código do Procedimento Administrativo, a competência delegada através da alínea b) do número anterior deve ser exercida no sentido de dever apenas ser autorizada a publicaçáo de actos em suplemento às 1.ª e 2.ª séries dode especificidade gráfica do acto a publicar.

    1 de Fevereiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.

    Instituto Português da Juventude, I. P. Anúncio (extracto) n. 779/2008

    Após apreciaçáo da legalidade pelos serviços do Ministério Público junto do...

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