Despacho n.º 2734/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 2734/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 a 2008, ‡ entidade Teatro Bruto - AssociaÁ·o Cultural, NIPC 503413062, para a realizaÁ·o do projecto "Alter-Ego - teatro - 2006/2008", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimÛnio e de contribuiÁÛes relativas ‡ SeguranÁa Social, ou, tendo-a, sendo exigÌvel, a mesma tenha sido objecto de reclamaÁ·o, impugnaÁ·o ou oposiÁ·o e prestada garantia idÛnea, quando devida, e sem prejuÌzo do disposto no artigo 86 do CÛdigo do IRC, se ao caso aplic·vel.

28 de Dezembro de 2007. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secret·rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jo·o JosÈ Amaral Tomaz.

Despacho (extracto) n. 2737/2008

Por meu despacho de 02 de Janeiro de 2008.

Miguel Alexandre de Sousa Marreiros Duarte Laranjeira, Ex-Tenente do ExÈrcito, em regime de contrato (RC), nomeado definitivamente, precedendo concurso, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MinistÈrio da Defesa Nacional, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2008.

7 de Janeiro de 2008. - A Secret·ria-Geral-Adjunta, Teresa Chaves Almeida.

MARINHA

SuperintendÍncia dos ServiÁos do Pessoal DirecÁ·o do ServiÁo de Pessoal

RepartiÁ·o de Sargentos e PraÁas

Despacho n. 2738/2008

Por despacho de 03 de Dezembro de 2007, por subdelegaÁ·o do contra-almirante Director do ServiÁo de Pessoal, promovo por escolha, ao posto de sargento -mor da classe de mergulhadores, ao abrigo da alÌnea a) do artigo 262. do Estatuto dos Militares das ForÁas Armadas (Decreto -Lei n. 197 -A/2003, de 30 de Agosto) o 263777, sargento -chefe US Fernando Manuel Alves Portugal (no quadro), a contar de 30 de Novembro de 2007, data a partir da qual, lhe conta a respectiva antiguidade e lhe s·o devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alÌnea b) do n. 1 do artigo 175. e para efeitos do n. 2 do artigo 68., ambos do mesmo Estatuto, preenchendo a vaga ocorrida nesta data, resultante da passagem ‡ situaÁ·o de reserva do 108479...

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