Despacho n.º 2409/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
A Auto-Estradas do Atlântico - Concessóes Rodoviárias de Portugal, S. A. (AEA), concessionária de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados à zona Oeste de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.o 393-A/98, de 4 de Dezembro, solicitou, junto das Estradas de Portugal, E. P. E. (EP), a alteraçáo da sua estrutura societária, consubstanciada na transmissáo de 4 400 000 acçóes, correspondente a 40 % do respectivo capital social, sendo que a actual estrutura societária é a seguinte:
Accionista
Número de acçóes
Percentagem no capital social
Via Oeste, SGPS, S. A. (detida em 100 % do capital social pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.) ............. 1100000 10Accionista
Número de acçóes
Percentagem no capital social
Auto-Estradas do Oeste - Concessóes Rodoviárias de Portugal, S. A. (detida em partes iguais pelas empresas SOMAGUE, MSF, Construtora do Lena e NOVOPCA) .......................
SOMAGUE - Concessóes e Serviços, S. A. (actualmente designada por Somague Itinere - Concessóes de Infra-Estruturas, S. A.) ..........................
9899996
89,99
MSF Moniz da Maia, Serra e Fortunato Empreiteiros, S. A., ..................
1
0,0025
Construtora do Lena, S. A. ..............
1
0,0025
NOVOPCA - Construtores Associados, S. A. ...........................
1
0,0025
1
0,0025
A transmissáo pretendida consiste na aquisiçáo e controlo conjunto da AEA pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (BRISA), de forma indirecta, através da sua subsidiária Via Oeste, SGPS, S. A., e pela Auto-Estradas do Oeste - Concessóes Rodoviárias de Portugal
S. A. (AEO), nos seguintes termos:
Accionista transmitente - AEO;
Accionista adquirente - Via Oeste, SGPS, S. A.; Número de acçóes - 4 400 000;
Percentagem no capital social do accionista transmitente (resultante da concretizaçáo da operaçáo) - 49,99;
Percentagem no capital social do accionista adquirente (resultante da concretizaçáo da operaçáo) - 50.
No âmbito das suas atribuiçóes e competências, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes procedeu à análise prévia da operaçáo proposta, concluindo que, no que concerne aos reflexos imediatos na concessáo em causa, a mesma poderia ser autorizada pelo concedente, nos termos solicitados, mas sujeita às seguintes condiçóes:
i) Emissáo e entrega, em termos satisfatórios para a EP, de uma declaraçáo subscrita pelos accionistas da AEA e pela BRISA, em como estas entidades se comprometem a manter em conjunto, ao longo de todo o período da concessáo, o domínio da concessionária, nos termos previstos no artigo 486.o do Código das Sociedades Comerciais; ii) Realizaçáo das operaçóes pretendidas nos exactos termos indicados no requerimento apresentado e nos documentos anexos ao mesmo; iii) Aprovaçáo pelos bancos financiadores das operaçóes pretendidas, assim como da documentaçáo relativa à mesma.
De outro modo, carecendo de...
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