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Despacho n.º 2036/2007, de 08 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 2036/2007

1 - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, mestre Pedro

Castel·o de Almeida Sousa Matias, competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Autorizar as despesas com a aquisiÁ·o de bens e serviÁos por conta das dotaÁÛes do Gabinete atÈ ao montante de E 99 760, verba que constitui a competÍncia atribuÌda aos directores-gerais no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar a constituiÁ·o de fundos permanentes atÈ ao montante m·ximo correspondente a um duodÈcimo da dotaÁ·o orÁamental; c) Autorizar o processamento e despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviÁos em data alÈm do prazo regulamentar; d) Autorizar a prestaÁ·o de trabalho extraordin·rio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocaÁÛes em serviÁo, nos termos do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril; f) Autorizar a deslocaÁ·o e requisiÁ·o de guias de...

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