Despacho n.º 1985/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1985/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder em 2005 à entidade Associaçáo Recreativa, Cultural, e Desportiva de Covas - ARCOV, número de identificaçáo de pessoa colectiva 500869510, para a realizaçáo do projecto «Realizaçáo das festas em honra de Sáo Joáo em Covas - Guimaráes - 2005», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT