Despacho n.º 1978/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1978/2007

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder em 2006 à entidade Cinema Novo, C. R. L., número de identificaçáo de pessoa colectiva 502192860, para a realizaçáo do projecto «Fantasporto - 2006 - 26.o Festival Internacional de Cinema do Porto», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida...

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