Despacho n.º 1975/2007, de 07 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1975/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder em 2004 e 2005 à entidade Ver o Verso Ediçóes, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506843270, para a realizaçáo do projecto «Ediçáo da fotobiografia de Agostinho Salgado - Um luminoso silêncio - 2004-2005», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto sobre o...

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