Despacho n.º 1927/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1927/2007

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 4 do despacho do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.a série, de 22 de Janeiro de 2007, sob o n.o 1063/2007, subdelego no comandante da Academia da Força Aérea, MGEN/PILAV/018571-L, José António de Magalháes Araújo Pinheiro, a competência para autorizar as seguintes despesas:

  1. Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras públicas, até ao montante de E 50 000, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; c) Relativos à execuçáo de planos ou programas plurianuais legal-mente aprovados, até ao montante de E 50...

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