Despacho n.º 1925/2007, de 06 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1925/2007

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 4 do despacho do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.a série, de 22 de Janeiro de 2007, sob o n.o 1063/2007, subdelego no comandante Logístico e Administrativo da Força Aérea, TGEN/PILAV/013010-K, José Maria Pessoa, a competência para autorizar as seguintes despesas:

  1. Até E 250 000, com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, nos termos conjugados da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, ambos do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

  2. Até E 200 000, relativos à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, previstos na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho.

    2 - Subdelego ainda no comandante Logístico e Administrativo da Força Aérea a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidáo militar.

    3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e ao abrigo da alínea a) do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, determino:

  3. Todas as decisóes sobre os pedidos de licenciamento referidos, bem como dos pedidos de autorizaçáo de actividades nos termos da servidáo das unidades da Força Aérea, seráo veiculados através do Comando Logístico e...

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