Despacho n.º 1757/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1757/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2005 à A Oficina - Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimaráes, CIPRL, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503190985, para a realizaçáo do projecto «Encontros da Prima-vera - XVI Ediçáo - 2005», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT