Despacho n.º 1753/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1753/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à ACREC - Associaçáo Cultural, Recreativa e Educativa Cepelense, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502050250, para a realizaçáo do Projecto II Festival de Música Ibérica da Casa da Tulha de Cepelos 2005, que foi considerado do interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT