Despacho n.º 1737/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1737/2007

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2004 à Cultivarte Associaçáo Cultural - Quarteto de Clarinetes de Lisboa, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505869187, para a realizaçáo do Projecto 7.o Encontro Internacional de Clarinete de Lisboa - 2004, que foi considerado do interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto...

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