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Despacho n.º 1764/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 1764/2007

1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no director da Direcçáo de Finanças da Força Aérea (DFFA), MGEN/ADMAER 016954-E, António Maria Antunes Moreira, a competência para autorizar os encargos com a assistência na doença aos militares da Força Aérea, até ao montante de E 10 000.

2 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 51/93, de 26 de Fevereiro, delego também no director da DFFA da competência para autorizar o abono da alimentaçáo a dinheiro, mencionada no despacho n.o 122/MDN/92, de 16 de Setembro, do Ministro da Defesa Nacional.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, delego ainda no director da DFFA a competência para visar a relaçáo de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.o 3 do artigo acima mencionado, a enviar ao serviço de administraçáo do IVA, para efeitos de restituiçáo...

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