Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7/97, de 06 de Fevereiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Desp. 7/97. - 1 - Delego ao abrigo do art. 27º do Dec.-Lei 147/96, de 28-8, do director-geral do Departamento de Estatística, licenciado José António de Sousa Fialho, com a faculdade de subdelegação no respectivo subdirector-geral, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Assinar termos de aceitação e conferir posse a funcionários por mim nomeados, ao abrigo do nº 1 do art. 10º do Dec.-Lei 427/89, de 7-12: 1.2 - Despachar requerimentos de licença sem vencimento de longa duração e de regresso da mesma e de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, respectivamente, nos termos dos arts. 78º e 84º do Dec.-Lei 497/88, de 30-12; 1.3 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do art.

17º do Dec.-Lei 41/84, de 3-2, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 299/85. de 20-7; 1.4 - Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas de natureza especial previstos em protocolos, desde que por mim previamente aprovados; 1.5 - Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite de 30 000 000$ e com dispensa de realização de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT