Despacho n.º 1/SEALOT/97, de 05 de Fevereiro de 1997

1¾'W Desp. 1/SEALOT/97. - Ao abrigo do disposto nos arts. 5º. do Dec.-Lei 296-a/95, de 17-11, e 35º. a 40º. do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram conferidas pelo Desp. 48/96, de 26-2, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, subdelego no presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, engenheiro Luís Garcia Braga da Cruz, a competência para autorizar as deslocações a Espanha do representante daquela Comissão de Coordenação nas reuniões de trabalho a efectuar no âmbito da Comunidade de Trabalho Galiza-Norte de Portugal.

17-1-97. - O Secretário de Estado da Administração Local e...

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