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Despacho (extrato) n.º 9891/2018

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Vincent
Data de publicação22 Outubro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoServiços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu

Despacho (extrato) n.º 9891/2018

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para a prestação de serviços de limpeza das instalações dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2019 e 2020;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu;

Estes Serviços de Ação Social não têm quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto n.º 3628/2016 de 17 de fevereiro publicado em D.R. n.º 50, Série II de 2016-03-11 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a prestação de serviços de limpeza das instalações do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2019 e 2020 com valor estimado de 50.852,04 (euro) (cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e dois euros e quatro cêntimos) + IVA, sendo este o valor máximo que os serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu se dispõem a pagar pela execução de todas as prestações que...

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