Despacho (extrato) n.º 9647/2019

 
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Despacho (extrato) n.º 9647/2019

Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras da Dr.ª Olga Gomes Pereira.

Determino a consolidação da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Olga Gomes Pereira, do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de Arrifana em Santa Maria da Feira, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercarreiras desde 1 de março de 2018, para a carreira e categoria gerais de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, do mapa de pessoal da CCDR-N, ao abrigo do previsto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual) e reunidas que estão as condições legalmente exigidas.

Esta consolidação obteve o parecer prévio favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público através do Despacho n.º 964/2019-SEAEP de 23 de setembro de 2019, comunicado à CCDR-N pela Senhora Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional através de ofício de 30 de setembro de...

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