Despacho (extrato) n.º 942/2018
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 942/2018
Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que o trabalhador Manuel António Franco Nobre, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Manuel António Franco Nobre, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha;
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 17 de janeiro de 2018, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Processamento e Conferência da Direção de Serviços de Administração Financeira do Departamento Geral de Administração, Manuel António Franco Nobre, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Nota curricular
Dados Biográficos:
Nome: Manuel António Franco Nobre;
Data de Nascimento: 26 de dezembro de 1970, em Alhos Vedros, Setúbal
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade de Évora.
Conclusão das unidades curriculares do Mestrado em Economia Internacional e Estudos Europeus, do Instituto Superior de Economia e Gestão.
Formações mais...
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