Despacho (extrato) n.º 9039/2020
| Data de publicação | 22 Setembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas |
Despacho (extrato) n.º 9039/2020
Sumário: Alteração das áreas de jurisdição - Qatar, Arábia Saudita, Argentina, Panamá, Índia e Consulado-Geral de Portugal em Paris; atualização das designações de Astana, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Suazilândia; inclusão da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nairobi.
Procede à quinta alteração ao Despacho (extrato) n.º 13302/2016, de 8 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, que define as áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa, retificado pela Declaração de Retificação n.º 83/2017, de 31 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22 e pela Declaração de Retificação n.º 871/2017, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro.
O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, dispõe no n.º 2 do artigo 3.º, que o estabelecimento e a alteração das áreas de jurisdição dos postos consulares são feitos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o chefe da respetiva missão diplomática.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, determina-se que:
i) O Consulado Honorário em Mascate, na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Doha, seja integrado na área da jurisdição consular da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Riade;
ii) O Consulado Honorário em Manágua, na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade do México, seja integrado na área da jurisdição consular da Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade do Panamá;
iii) O Consulado Honorário em Mumbai, na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Deli, seja integrado na área da jurisdição consular do Consulado Geral de Portugal em Goa;
iv) O Consulado Honorário em São Pedro e Miquelon, na área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Paris, passa a designar-se Consulado Honorário em Saint-Pierre-et-Miquelon;
v) A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Astana passa a designar-se Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nur-Sultan;
vi) O território da Antiga República Jugoslava da Macedónia passa a designar-se Macedónia do Norte;
vii) O território da Suazilândia passa a designar-se Essuatíni;
viii) Inclusão da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nairobi.
No ponto 7 - Moçambique, a referência a Suazilândia passa a ser a...
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