Despacho (extrato) n.º 8820/2019

CourtMunicípio de Miranda do Douro
Publication Date03 Out 2019

Despacho (extrato) n.º 8820/2019

Sumário: Nomeação de Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço.

Terminado o procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Apoio Jurídico, de Contencioso e de Fiscalização, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de designação da candidata Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues, por possuir o perfil adequado para a prossecução das atribuições e dos objetivos da Unidade, experiência adequada às funções a que se candidata, revelando possuir, boa capacidade de liderança e cooperação, planeamento e organização tendo, ainda, demonstrado capacidade de análise da informação e significativo sentido critico e orientação para os resultados.

Nos termos do estabelecido nos números 9.º e 10.º do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, designo Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues, para o cargo de Chefe da Unidade de Apoio Jurídico, de Contencioso e de Fiscalização da Câmara Municipal de Miranda do Douro, cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos à data do presente despacho, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos de tempo.

A nota curricular vai anexa ao presente despacho.

4 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.

Nota curricular

Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues, Licenciada em Direito pela Universidade Portucalense - Infante D. Henrique;

Desde 2001 desempenha as funções de técnica superior, área jurídica, da Câmara Municipal de Miranda do Douro, em contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, dando apoio aos serviços do município na conceção e elaboração de propostas de regulamentos e posturas municipais, elaborando pareceres técnicos e acompanhando processos judiciais em tribunal, preparando, de acordo com as orientações superiores, minutas de acordos...

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