Despacho (extrato) n.º 8113/2018
| Data de publicação | 20 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Despacho (extrato) n.º 8113/2018
1 - Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 26 de julho de 2018, no uso de competência delegada pela Senhora Ministra da Justiça (Despacho n.º 977/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 20 de janeiro) nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 14.º e do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, do artigo 4.º da Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, e do artigo 3.º da Portaria 13/2013, de 11 de janeiro, foi designada, mediante proposta do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em regime de comissão de serviço e por um período de três anos, para o cargo de Diretora do Estabelecimento Prisional instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa, a licenciada Lígia Raquel Cerejo de Campos Parente Rebelo, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidas, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo.
2 - Nos termos do mesmo despacho:
2.1 - A trabalhadora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.
2.2 - A designação produz efeitos a 20 de agosto de 2018.
7 de agosto de 2018. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Lígia Raquel Cerejo de Campos Parente Rebelo
Naturalidade: Coimbra
Data de nascimento: 26.07.1980
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2003;
Pós-graduação em Direito do Trabalho, pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2005.
3 - Situação profissional atual:
Adjunta da direção no Estabelecimento Prisional do Linhó.
Técnica superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
4 - Atividade profissional:
De 1 de outubro 2016 até à atualidade, exerce funções como Adjunta e Substituta da Diretora do Estabelecimento Prisional do Linhó, coordenando a Área Jurídica e de Execução de Penas.
Entre 1 de outubro 2013, e 30 de setembro de 2016, exerceu funções como Adjunta da Direção para a Área Jurídica e de Execução de Penas, no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
De 1 de agosto de 2011 até 30 de setembro de 2013, exerceu funções como Técnica Superior (Jurista) no...
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