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Despacho (extrato) n.º 6091/2017

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Vincent
Data de publicação11 Julho 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Despacho (extrato) n.º 6091/2017

Delegação de Competências na Vice-Presidente Carmen Geraldo Carvalheira

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 3 da lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro (na sua redação atualizada), do artigo 9.º, n.º 2 do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atualizada), bem como dos artigos 44.º e 46.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Vice-Presidente, mestre Carmen Geraldo Carvalheira, com poderes de subdelegação, as seguintes competências:

No âmbito da Direção de Serviços de Ordenamento do Território (com exclusão de atos que vinculem a CCDRA relacionados com o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território e com o Plano Regional do Ordenamento do Território do Alentejo, matérias nas quais agirei em estreita articulação com a Sr.ª Vice-Presidente):

1 - A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias da competência daqueles serviços;

2 - A prática de atos da competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro...

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