Despacho (extrato) n.º 5810/2020

Data de publicação27 Maio 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho (extrato) n.º 5810/2020

Sumário: Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Albino Nascimento Ramos.

Por despacho de 12 de maio de 2020, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 269/2020 de Sua Excelência a Ministra da Justiça publicado na 2.ª série do Diário da República, de 09 de janeiro de 2020, foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região...

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