Despacho (extrato) n.º 5533/2019

CourtNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Publication Date07 Jun 2019

Despacho (extrato) n.º 5533/2019

Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a trabalhadora Elsa Maria Dias Prata, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Expediente e Logística, integrado na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente, do Departamento Geral de Administração;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Elsa Maria Dias Prata, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha.

Por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 20 de maio de 2019:

1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Expediente e Logística, integrado na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente, do Departamento Geral de Administração, Elsa Maria Dias Prata, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de abril de 2019.

ANEXO

Síntese curricular

Elsa Maria Dias Prata, nascida a 09 de fevereiro de 1970, licenciada em direito, com pós-graduação em ciências jurídico-empresariais e estágio de advocacia concluído em 1997.

Experiência Profissional na Administração Pública:

Desde agosto de 2017 - Chefe de Divisão de Expediente e Logística na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente do Departamento Geral de...

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