Despacho (extrato) n.º 4566/2017
| Data de publicação | 26 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 4566/2017
Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados ou titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura quando se trate de unidades orgânicas cujas competências sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado em carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional a que corresponda uma atividade específica, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que a Licenciada Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;
1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 10 de maio de 2017, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da lei acima citada, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação no Diário...
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