Despacho (extrato) n.º 3811/2019
| Data de publicação | 05 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 3811/2019
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Daniel Filipe dos Santos Ganhão Vieira Sêrro reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Informação e Imprensa do Gabinete de Informação e Imprensa, integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 14 de março de 2019:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º e artigo 2.º do Despacho n.º 3436/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado, o técnico superior Daniel Filipe dos Santos Ganhão Vieira Sêrro pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo Chefe de Divisão de Informação e Imprensa do Gabinete de Informação e Imprensa, integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos a 8 de março de 2019.
ANEXO
Nota curricular
Daniel Filipe dos Santos Ganhão Vieira Sêrro
Nasceu a 5 de junho de 1978, em Lisboa; mestre em Comunicação, Cultura e Tecnologias de Informação pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE, licenciado em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa.
No Gabinete de Informação e Imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros iniciou estágio a 1 de agosto de 2005 - Instituto de Emprego e Formação...
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