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Despacho (extrato) n.º 3624/2021

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Vincent
Data de publicação08 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Despacho (extrato) n.º 3624/2021

Sumário: Delegação de competências do delegado de saúde regional de Lisboa e Vale do Tejo nas Autoridades de Saúde Locais.

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo Despacho n.º 8613/2020, o Delegado de Saúde Regional de Lisboa e Vale do Tejo, António Carlos da Silva, delega os poderes necessários para a prática dos atos previstos na alínea g) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro e em harmonia com o artigo 4.º do Aviso n.º 12/2008:

1 - Na Autoridade de Saúde Local do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central, Maria João Rosa Martins, Assistente Graduada Sénior da Carreira Especial Médica - Área de Saúde Pública;

2 - Na Autoridade de Saúde Local do Agrupamento de Centros de Saúde Almada-Seixal, Bruno Novo de Castro, Assistente da Carreira Especial Médica - Área de Saúde Pública, nas ausências, faltas e impedimentos da Autoridade de Saúde Local do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Central, Maria João Rosa Martins;

3 - Os poderes ora delegados não são passíveis de serem subdelegados;

4 - A presente delegação de competências não prejudica o exercício, pelo Delegado de Saúde Regional de Lisboa e Vale do Tejo, das competências próprias previstas no Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º...

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