Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extrato) n.º 2894/2021

Texto Original Citações 9 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Despacho (extrato) n.º 2894/2021

Sumário: Delegação de competências na coordenadora da Unidade de Cuidados na Comunidade de Portel.

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Diretora Executiva do ACES Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 02-02-2021, Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, a Diretora Executiva do ACES Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, delega na Coordenadora da Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC) de Portel, Enfermeira Elsa de Fátima Rodrigues Moita Ramalho, competência para a prática dos seguintes atos:

1) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3) Autorizar o gozo de férias dos funcionários da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT