Despacho (extrato) n.º 2836/2018

Data de publicação20 Março 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Despacho (extrato) n.º 2836/2018

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando ainda que a técnica superior Patrícia João Lopes Costa reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

Determina-se o seguinte:

1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 2018, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2018, de 25 de janeiro, na alínea i) do artigo 1.º e artigo 10.º do Despacho n.º 3653/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designada a técnica superior Patrícia João Lopes Costa pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração.

2 - O referido despacho produz efeitos a 19 de março de 2018.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Patrícia João Lopes Costa

Data de nascimento: 05 de maio de 1972.

Naturalidade - Castelo Branco

II - Habilitações académicas:

Diploma de Especialização em Gestão Financeira e Contabilística nos Serviços Públicos, pela Direção-Geral do Orçamento.

Pós-Graduação em Técnicas Avançadas de Gestão, pela Universidade Lusíada de Lisboa;

Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Lusíada de Lisboa.

III - Formação profissional:

Participação em diversas...

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