Despacho (extrato) n.º 14715/2016
| Data de publicação | 06 Dezembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Despacho (extrato) n.º 14715/2016
1 - Por despacho da Ministra da Justiça, de 14 de novembro de 2016, ao abrigo do n.º 1 e nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e de acordo com Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, que determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares dos serviços centrais, foi designada no cargo de Diretora de Serviços de Vigilância Eletrónica, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, a licenciada Teresa Maria Lopes, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo.
2 - Nos termos do mesmo despacho:
2.1 - A trabalhadora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro.
2.2 - A referida dirigente iniciou funções no dia 21 de novembro de 2016.
23 de novembro de 2016. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.
Síntese Curricular
1 - Dados pessoais
Nome - Teresa Maria Lopes
Naturalidade - Castelo Branco
Data de nascimento - 14 de agosto de 1967
2 - Habilitações académicas e profissionais
Pós-graduação em Contratação Pública pela faculdade de direito da Universidade Católica de Lisboa (2009)
Pós-graduação em Proteção de Menores pela faculdade de direito da Universidade de Coimbra (1999)
Curso e admissão à Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa (1992)
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1990)
3 - Situação profissional atual
Apoio técnico à Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica, desde 01 de janeiro de 2003
Técnica Superior Principal da carreira de Técnica Superior de Reinserção Social, na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde fevereiro de 1994.
4 - Atividade profissional
De 01 de janeiro de 2003 até ao presente, desempenhou funções de técnica superior no apoio técnico à Direção de Serviços de Vigilância Eletrónica da DGRSP;
De 07 de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2002, desempenhou funções de técnica superior no apoio técnico à Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Reinserção Social;
De 07 de fevereiro de 1994 a 06 de julho de 2001, desempenhou funções de técnica superior na assessoria...
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