Despacho (extrato) n.º 13302/2016

 
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Despacho (extrato) n.º 13302/2016

O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, dispõe, no n.º 2 do artigo 3.º, que o estabelecimento e a alteração das áreas de jurisdição dos postos consulares são feitos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o chefe da respetiva missão diplomática. Acresce que, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo Decreto-Lei, a área jurisdicional dos postos consulares compreende igualmente a superintendência e orientação da ação dos cônsules honorários, no âmbito das competências de que dispõem, na área de jurisdição fixada.

A definição das áreas de jurisdição dos postos da rede consular portuguesa encontra-se ainda vertida, no essencial, na Portaria n.º 23 232, de 20 de fevereiro de 1968, diploma que tem vindo, desde então, a ser modificado por sucessiva legislação avulsa, refletindo não só as alterações da rede consular portuguesa, mas também as mudanças de natureza político-geográfica, que se têm verificado a nível mundial.

O presente despacho, objeto de duas consultas aos chefes de missões diplomáticas, aglutina num único instrumento legal a definição das áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa, incluindo a dos consulados honorários.

Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 27 de outubro de 2016, nos termos nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi determinado que os postos consulares portugueses passam a ter as seguintes áreas de jurisdição:

África

1) África do Sul

Consulado Geral de Portugal na Cidade do Cabo: Províncias do Cabo Ocidental, Cabo Oriental e Norte do Cabo.

Posto dependente:

Consulado Honorário em Port Elisabeth - Cidade de Port Elisabeth

Consulado Geral de Portugal em Joanesburgo: Províncias de Gauteng (com a exceção da área metropolitana de Pretória/Tshwane), Free State, Limpopo, Noroeste, Mpumalanga e territórios do Botswana e Lesotho.

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Durban - Província de KwaZulu-Natal

Consulado Honorário em Welkom - Província do Free State

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Pretória: Área Metropolitana de Pretória/Tshawane e Território de República de Madagáscar.

Posto dependente:

Consulado Honorário em Antananarivo - Território da República de Madagáscar

2) Angola

Consulado Geral de Portugal em Benguela: Províncias de Benguela, Kwanza Sul, Huambo, Bié, Huíla, Cunene, Namibe e Cuando Cubango.

Consulado Geral de Portugal em Luanda: Todo o território de Angola com exceção das províncias abrangidas no distrito consular de Benguela

Posto dependente:

Consulado Honorário em Cabinda - Província de Cabinda

3) Cabo Verde

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Praia: Ilhas da Brava, Fogo, Maio e Santiago.

Postos dependentes:

Consulado Honorário na Ilha do Sal - Ilhas da Boavista e do Sal

Consulado Honorário em Mindelo - Ilhas de Santo Antão, São Nicolau e São Vicente

4) Etiópia

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Adis Abeba: Territórios da Etiópia, Djibouti, Quénia, Ruanda, Somália e Sudão do Sul

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Djibouti - Território do Djibouti

Consulado Honorário em Nairobi - Território do Quénia, com exceção de Mombaça

Consulado Honorário em Mombaça - Ilha de Mombaça

5) Guiné-Bissau

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bissau: Território da Guiné-Bissau

6) Guiné-Equatorial

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Malabo: Território da Guiné-Equatorial

7) Moçambique

Consulado Geral de Portugal na Beira: Províncias de Sofala, Zambézia, Cabo Delgado, Manica, Niassa, Nampula, e Tete.

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Quelimane - Província da Zambézia

Consulado Honorário em Nampula - Província de Nampula

Consulado Geral de Portugal em Maputo: Províncias da Cidade de Maputo, Maputo, Gaza e Inhambane e territórios da Suazilândia, Tanzânia, Ilhas Seychelles Maurícias e Comores.

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Port Louis - Território das Ilhas Maurícias

Consulado Honorário em Mbabane - Território da Suazilândia

Consulado Honorário em Dar es Salaam - Território da Tanzânia

8) Namíbia

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Windhoek: Território da Namíbia.

9) Nigéria

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Abuja:

Territórios das Repúblicas da Nigéria, Benim, Camarões, Chade, Gana, Níger e Togo

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Lagos - Estados de Lagos, Ondo, Delta, Edo, Bayelsa, River, Akwalbon, Abia e Cross River

Consulado Honorário em Acra- Território do Gana

Consulado Honorário em Cotonou - Território do Benim

Consulado Honorário em Douala - Território dos Camarões

Consulado Honorário em N'Djamena - Território do Chade

10) República Democrática do Congo

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Kinshasa: Território da República Democrática do Congo, República do Congo, Burundi, Republica Centro-Africana e Uganda.

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Brazzaville - Todo o Território da República do Congo, exceto Ponta Negra

Consulado Honorário em Ponta Negra - Cidade de Ponta Negra

Consulado Honorário em Bangui - Território da República Centro-Africana

11) São Tomé e Príncipe

Secção Consular da Embaixada de Portugal em São Tomé: Territórios da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e do Gabão

12) Senegal

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dakar: Territórios do Senegal, Burkina Faso, Costa do Marfim, Gâmbia, Guiné-Conacri, Libéria, Mali, Mauritânia e Serra Leoa

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Abidjan - Território da Costa do Marfim

Consulado Honorário em Banjul - Território da Gâmbia

Consulado Honorário em Conacry - Território da República da Guiné-Conacri

Consulado Honorário em Monróvia - Território da Libéria

Consulado Honorário em Bamako - Território do Mali

Consulado Honorário em Nouakchot - Todo o território da Mauritânia, exceto a cidade de Nouadhibou

Consulado Honorário em Nouadhibou - Cidade de Nouadhibou

13) Zimbabwe

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Harare: Territórios do Zimbabwe, do Malawi e da Zâmbia

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Lilongwe - Território do Malawi

Consulado Honorário em Lusaca - Território da Zâmbia

América

14) Argentina

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Buenos Aires: Territórios da Argentina e do Paraguai

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Comodoro Rivadavia - Províncias de Chubut, Santa Cruz, Tierra del Fuego, Antártida e Ilhas do Atlântico Sul.

Consulado Honorário em Córdoba - Província de Córdoba

Consulado Honorário em Mendoza - Províncias de Mendoza, San Luís, San Juan e La Rioja

Consulado Honorário em Rosário - Província de Santa Fé

Consulado Honorário em Assunção - República do Paraguai

15) Brasil

Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará: Estados do Pará, Amazonas, Amapá, Roraima, Acre e Maranhão

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Manaus - Estado do Amazonas

Consulado Honorário em S. Luís do Maranhão - Estado do Maranhão

Consulado de Portugal em Belo Horizonte: Estado de Minas Gerais.

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Juiz de Fora - Municípios de Bocaina de Minas, Liberdade, Arantina, Bom Jardim de Minas, Lima Duarte, Pedro Teixeira, Juiz de Fora, Ewbank da Câmara, Piau, Tabuleiro, Rio Pomba, Silveirânia, Piraúba, Astolfo Dutra, Dona Eusébia, Cataguases, Leopoldina, Estrela Dalva e Pirapetinga

Consulado Honorário em Montes Claros - Norte do Estado de Minas Gerais e do Vale do Jequitinhonha.

Consulado Honorário de Uberaba - Municípios de S. Tomás de Aquino, Capetinga, Cássia, Delfinópolis, S. Roque de Minas, Medeiros, Ibiá, Rio Paranaíba, Serra do Salitre, Cruzeiro da Fortaleza, Perdizes, Pedrinópolis, Santa Juliana, Sacramento, Uberaba, Veríssimo, Campo Florido, Comendador Gomes, Campina Verde, Santa Vitória e Iturama e pelos limites do Estados de S. Paulo, Mato Grosso e Goiás

Consulado Honorário em Uberlândia - Municípios de Coromandel e Patos de Minas e pelos limites do Estados de Mato Grosso e Goiás e do Consulado Honorário em Uberaba

Consulado Honorário em Varginha - Municípios de Santiago, Bom Sucesso, Santo António do Amparo, Santana do Jacaré, Campo Belo, Cristais, Guapé, Capitólio, S. João Baptista do Glória e pelos limites do Estado de S. Paulo e da área do posto honorário em Uberaba.

Consulado Honorário em Ouro Preto - Município de Ouro Preto.

Secção Consular da Embaixada de Portugal em Brasília: Distrito Federal e Estados de Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Rondónia.

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Goiânia - Estado de Goiás

Consulado Honorário em Cuiabá - Estado do Mato Grosso

Vice-Consulado de Portugal em Curitiba: Estado do Paraná e de Santa Catarina

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Florianópolis - Estado de Santa Catarina

Consulado Honorário em Foz do Iguaçu - Cidade de Foz do Iguaçu

Consulado Honorário em Londrina - Londrina e Nordeste do Estado do Paraná

Consulado Honorário em Maringá - Cidade de Maringá, Municípios de Jandaia do Sul, Campo Mourão, Umuarama, Cruzeiro do Oeste, Cascavel e Guíara

Vice-Consulado de Portugal em Fortaleza: Estados do Ceará e do Piauí

Posto dependente:

Consulado Honorário em Teresina - Estado do Piauí

Vice-Consulado de Portugal em Porto Alegre: Estado do Rio Grande do Sul

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Pelotas - Município de Pelotas

Consulado Honorário em Rio Grande - Municípios de Rio Grande e Santa Vitória de Palmar

Consulado Honorário em StªMaria - Município de St.ª Maria

Vice-Consulado de Portugal no Recife: Estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte

Postos dependentes:

Consulado Honorário em João Pessoa - Estado de Paraíba

Consulado Honorário do Maceió - Estado de Alagoas

Consulado Honorário em Natal - Estado de Rio Grande do Norte

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo

Postos dependentes:

Consulado Honorário em Niterói - Municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, S. Gonçalo e Silva Jardim Cabo Frio, Araruama, Armação dos Búzios, Arrail do Cabo, Iguaba Grande, Maricá, São Pedro d'Aldeia e Squarema

Consulado Honorário em Vitória...

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