Despacho (extrato) n.º 123/2021

Court:Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Publication Date:06 Jan 2021

Despacho (extrato) n.º 123/2021

Sumário: Renovação da comissão de serviço do Doutor Ricardo Lopes Dinis Pedro.

Por meu despacho, de 18 de novembro de 2020:

Doutor Ricardo Lopes Dinis Pedro - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, fica o nomeado autorizado a exercer funções de docência universitária em...

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