Despacho (extrato) n.º 12070/2016
| Data de publicação | 10 Outubro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro |
Despacho (extrato) n.º 12070/2016
Considerando a Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro, que determina a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Considerando a necessidade de garantir o regular e normal funcionamento dos serviços e de modo a continuar a assegurar o exercício das atribuições e competências da Direção de Serviços de Controlo e Estatística, até à designação do respetivo titular na sequência de procedimento concursal.
Considerando que o técnico superior Fernando Carlos Alves Martins, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de seis anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de Diretor de Serviços de Controlo e Estatística.
Considerando ainda que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida direção de serviços, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como Diretor de Serviços de Controlo e Estatística da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o licenciado em Agronomia Fernando Carlos Alves Martins, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, em conjugação com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, e a alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e artigo 6.º da Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a 02-09-2016.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
8 de setembro de 2016. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Fernando Carlos Alves Martins;
Idade: 55 anos;
Estado civil: Casado;
Naturalidade: Vila de Rei.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Agronomia, pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 1989.
3 - Experiência profissional:
Desde julho de 2013 exerce as funções de Coordenador Regional dos Planos de Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios de Origem não Animal;
Desde 5 de outubro de...
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