Despacho (extracto) 21225/2007, de 13 de Setembro de 2007
Despacho (extracto) n.o 21 225/2007
Por meu despacho de 30 de Agosto de 2007, foi renovada, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a comissáo de serviço como chefe de divisáo dos Combustíveis do licenciado José Alberto Lopes Ferreira.
30 de Agosto de 2007. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
Despacho (extracto) n.o 21 226/2007
Por meu despacho de 30 de Agosto de 2007, foi renovada, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, a comissáo de serviço como chefe de divisáo da Administraçáo Industrial do licenciado Manuel António Pinho Moreira da Silva.
30 de Agosto de 2007. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
Direcçáo Regional da Economia do Centro Despacho n.o 21 227/2007
Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, e nas Portarias n.os 537/2007 e 568/2007, de 30 de Abril, determino que a estrutura orgânica dos serviços que integram a Direcçáo Regional da Economia do Centro seja a seguinte:
1 - A Direcçáo de Serviços da Indústria e dos Recursos Geológicos assegura o exercício das competências previstas no artigo 1.o do referido decreto regulamentar, compreendendo as seguintes divisóes:
Divisáo de Administraçáo Industrial;
Divisáo dos Recursos Geológicos;
1.1 - à Divisáo de Administraçáo Industrial compete:
a) Aplicar a legislaçáo nos domínios do licenciamento dos estabelecimentos industriais e das áreas de localizaçáo empresarial; b) Colaborar com a Direcçáo-Geral das Actividades Económicas na elaboraçáo de legislaçáo e regulamentaçáo técnica no domínio da administraçáo industrial; c) Assegurar um conhecimento adequado da actividade industrial, bem como das condiçóes gerais de funcionamento das empresas; d) Colaborar com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica na sua funçáo de fiscalizaçáo da legislaçáo em vigor no domínio do licenciamento dos estabelecimentos industriais;
1.2 - à Divisáo dos Recursos Geológicos compete:
a) Colaborar com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica na sua funçáo de fiscalizaçáo da legislaçáo em vigor no domínio do licenciamento de massas minerais; b) Aplicar a legislaçáo relativa ao licenciamento e fiscalizaçáo da exploraçáo de massas minerais, bem como dos respectivos estabelecimentos industriais, quer sejam ou náo anexos de...
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