Despacho (extracto) 20696/2007, de 10 de Setembro de 2007

Despacho (extracto) n.o 20 696/2007

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competÍncias prÛprias, delego na subdirectora-geral do Emprego e das RelaÁÛes de Trabalho, licenciada Maria Eduarda da Silva Pires Coelho, sem prejuÌzo do poder de orientar o exercÌcio dos poderes delegados e do poder de avocaÁ·o, a competÍncia para a pr·tica dos actos relativos a matÈrias respeitantes ‡s competÍncias da DirecÁ·o de ServiÁos da RegulamentaÁ·o Colectiva e...

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