Despacho (extracto) n.º 27917/2008, de 30 de Outubro de 2008

Despacho (extracto) n. 27917/2008

Por despacho de 19 de Setembro de 2008 do Director do Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.:

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35. e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, n. 3 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 96/2007, de 29 de Março, e artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, delego, dentro dos limites reconhecidos na lei, na Subdirectora do Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Professora Doutora Arquitecta Andreia Maria Bianchi Aires de Carvalho Galváo, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Aprovar os pareceres respeitantes aos planos municipais previstos no Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n. 4 do artigo 43. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro;

1.2 - Aprovar os pareceres relativos a projectos de loteamento e obras de urbanizaçáo e de edificaçáo previstos no Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, conjugado com o n. 4 do artigo 43. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro;

1.3 - Aprovar os estudos e projectos relativos a obras a realizar pelo Instituto, no âmbito das suas competências;

1.4 - Autorizar a realizaçáo de obras ou intervençóes em bens imóveis classificados ou em vias de classificaçáo, nos termos dos artigos 15. e 51. da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro;

1.5 - Autorizar a...

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