Despacho (extracto) n.º 27267/2008, de 27 de Outubro de 2008
Despacho (extracto) n. 27267/2008
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 30 de Julho de 2008, autorizada a individualidade indicada a aceitar a seguinte condecoraçáo:
Cavaleiro 3.ª Classe da Ordem "Della Stella Solideritá Italiana" - Dr. Manuel Fernando Espírito Santo Silva - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas.
8 de Outubro de 2008. - O Secretário-Geral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.
PARTE B
COMISSÁO NACIONAL DE PROTECÇÁO DE DADOS Despacho (extracto) n. 27268/2008
Por despacho do Presidente da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados de 03 de Outubro, em cumprimento do n. 1 do artigo 19. da Lei
n. 43/2004, nomeada definitivamente, precedendo concurso interno de acesso, a Licenciada Ana Isabel Dias de Oliveira Jesus Martins, Técnica Superior Assessora do quadro da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados, com efeitos a 03 de Outubro de 2008. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas).
13 de Outubro de 2008. - O Presidente, Luís Lingnau da Silveira.
PARTE C
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Conselho de Ministros Resoluçáo n. 35/2008
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 155 -A/2006, de 17 de Novembro, criou uma estrutura de missáo, na dependência do Ministro da Administraçáo Interna, com o objectivo de assegurar a gestáo técnica, administrativa e financeira do Programa Quadro Solidariedade e Gestáo dos Fluxos Migratórios para o período de programaçáo de 2007 a 2013, garantindo o cumprimento dos normativos comunitários e nacionais aplicáveis, nomeadamente os relativos à gestáo dos fundos estruturais, que constituem, para efeitos da gestáo do referido Programa, direito subsidiário.
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 75/2008, de 8 de Maio, por seu turno, determinou que a estrutura de missáo criada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros referida é, também, o organismo competente para, no Ministério da Administraçáo Interna e no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesáo previstos no POTVT para o domínio de intervençáo Prevençáo e Gestáo de Riscos, vir a exercer competências enquanto organismo intermédio, nos termos e para os efeitos consagrados no Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo...
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