Despacho (extracto) n.º 26262/2008, de 20 de Outubro de 2008

Despacho (extracto) n. 26262/2008

Nos termos do disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro e do disposto no n. 4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro e ainda tendo em atençáo o determinado na secçáo I do Despacho n. 7465/2008, do Senhor Secretário de Estado da Educaçáo, de 21 de Fevereiro, publicado no 2.ª série, n. 52, de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegaçáo na vice -presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Maria Lamas de Torres Novas, Isilda Maria Nascimento Pereira Loureiro a competência para avaliar o desempenho dos docentes no âmbito da Escola supracitada, abrangendo todas as fases do processo de avaliaçáo e de acordo com o número e identificaçáo dos docentes a avaliar e a...

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