Despacho (extracto) 23404/2007, de 11 de Outubro de 2007
Despacho (extracto) n.o 23 404/2007
Considerando que o Decreto-Lei n.o 125/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica da Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais, prevê que os adjuntos dos directores dos estabelecimentos prisionais sáo designados por despacho do director-geral, sob proposta do director do estabelecimento prisional, em regime de comissáo de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, e recrutados da carreira de administrador prisional, técnicos superiores de ree-
ducaçáo ou integrados em outras carreiras do grupo de pessoal técnico superior, e que evidenciem reconhecido mérito na área penitenciária, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do referido diploma legal;
Considerando que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 125/2007, de 27 de Abril, obriga à designaçáo dos adjuntos de director de estabelecimento prisional em comissáo de serviço pelo período de tempo acima identificado, sob pena de violaçáo do princípio da igualdade, na medida em que existem, concomitantemente, designaçóes para adjunto por tempo indeterminado ou pelo período de um ano;
Considerando que na sequência da entrada em vigor da orgânica da Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais e mediante proposta dos respectivos directores dos estabelecimentos prisionais já se procedeu a novas designaçóes de adjuntos, importando agora dar continuidade a este processo, de forma integrada e de harmonia com os citados preceitos legais:
Em cumprimento dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 125/2007, de 27 de Abril, designo, sob proposta dos respectivos directores dos estabelecimentos prisionais os seguintes adjuntos e, ainda, os adjuntos substitutos:
1 - Estabelecimento Prisional Central de Alcoentre:
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Licenciada Maria da Piedade Belo Rufino, assessora de reeducaçáo.
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Licenciado Carlos Alberto Pereira Freitas, técnico superior de
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a classe de reeducaçáo.
2 - Estabelecimento Prisional Central da Carregueira:
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Licenciado Joáo Pedro Martins Ferreira, técnico superior de
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a classe - adjunto substituto. b) Licenciada Helena Maria Silva Madeira Cardana, técnica superior de 1.a classe. c) Licenciada Maria Filomena Ribeiro Lopes, administradora prisional de 1.o grau.
3 - Estabelecimento Prisional Central Castelo Branco:
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Licenciado Carlos Alberto Afonso Gonçalves, técnico superior de 2.a classe de reeducaçáo - adjunto substituto. b) Licenciada Maria de Lurdes Costa Rodrigues, técnica superior principal.
4 - Estabelecimento Prisional Central de Caxias:
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Licenciada Dília Maria Madaleno Bom, técnica superior de
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a classe de reeducaçáo - adjunta substituta. b) Licenciada Ana Isabel...
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