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Despacho (extracto) 20527/2006, de 10 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 20 527/2006

Por despacho do director regional de Agricultura da Beira Litoral de 26 de Setembro de 2006, foi Elisabete Amaro Pereira, técnica superior de 2.a classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Litoral, promovida, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 54/2000, de 7 de Abril, na categoria de técnico superior de 1.a classe da mesma carreira e quadro, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2006, considerando-se exonerada da categoria anterior a partir da referida data. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Setembro de 2006. - O Director Regional, António J. N. Ramos.

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Aviso n.o 10 986/2006

Pedido de alteraçáo do caderno de especificaçóes de cabrito transmontano - DOP

I - De acordo com o disposto no artigo 9.o do Regulamento CE

n.o 510/2006, conjugado com os n.os 2 e 5 do anexo I do Despacho Normativo n.o 47/97, de 11 de Agosto, faço público que a Associaçáo Nacional de Caprinicultores da Raça Serrana requereu a alteraçáo do caderno de especificaçóes de cabrito transmontano - DOP.

II - As alteraçóes solicitadas contemplam os seguintes aspectos:

1) Alargamento da área geográfica de produçáo, abate, transformaçáo e acondicionamento de cabrito transmontano, que passará a englobar os concelhos de Mirandela, Macedo de Cavaleiros, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiáes, Vila Flor, Torre de Moncorvo, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Vimioso e Bragança (somente as freguesias de Quintela de Lampaças, Santa Comba de Rossas, Failde, Grijó de Parada, Parada, Pinela, Salsas, Serapicos, Coelhoso, Calvelhe, Paradinha a Velha, Macedo do Mato, Izeda e Sendas), do distrito de Bragança e os concelhos de Alijó...

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